Os residentes fora de Portugal podem solicitar a emissão de certificado do registo criminal diretamente a Direcção Geral da Administração da Justiça (cfr. art.º 23º do Dec-Lei nº 171/2015, de 25/8), não sendo necessário o reconhecimento de assinatura no requerimento de certificado do registo criminal.
Para isso, basta utilizar o formulário disponível na página na Internet da DGAJ, o qual deve ser impresso, preenchido e assinado, sendo remetido por qualquer via (incluindo correio eletrónico) acompanhado de cópia de documento de identificação e do pagamento ou comprovativo de pagamento.
O certificado do registo criminal será remetido diretamente ao requerente pela via por este escolhida (incluindo correio eletrónico), uma vez que os certificados do registo criminal passaram a ser autenticados apenas através do código nele inscrito, tendo sido abolido o selo branco. Este código permite que qualquer entidade destinatária do mesmo verifique a respetiva autenticidade no Portal do Registo Criminal Online.
No caso de escolhida a opção de receção do certificado por via eletrónica, o valor a pagar é de 5 euros (custo da emissão); no caso de opção de receção por correio registado, o valor a pagar é de 8,25 euros (valor da emissão e o valor de despesas de envio por correio postal)
Informação detalhada sobre o assunto em www.dgaj.mj.pt, separador REGISTO CRIMINAL.
Aceda ao modelo de formulário aceite pelos serviços no seguinte link.
